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Este e-book apresenta o regime da propriedade industrial regido pela Lei 9.279/1996, fundamental para proteger os ativos intangíveis das empresas e recorrente em concursos e no Exame da OAB. Você compreenderá a distinção entre propriedade intelectual e industrial, o assento constitucional da matéria, o papel do INPI e a influência dos tratados internacionais como a Convenção de Paris e o TRIPS. O curso detalha as patentes de invenção e de modelo de utilidade, com seus requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, direitos, prazos e licença compulsória. Aborda o desenho industrial, as marcas em suas espécies e formas de apresentação, a registrabilidade e o rol de sinais irregistráveis, o princípio da especialidade e as figuras da marca de alto renome e notoriamente conhecida, a extinção dos direitos, a repressão à concorrência desleal e as indicações geográficas.